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Termos de Utilização

Versão 1.0 · Europa · Conforme RGPD · Última atualização: julho de 2026

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da aplicação HegaiSkin. Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da aplicação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições.

1. Definições e Partes

Estes Termos de Utilização ("Termos") são celebrados entre:

2. Aceitação dos Termos

A utilização da Aplicação, em qualquer grau, implica aceitação integral e irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Utilizador não deve utilizar a Aplicação.

3. Descrição do Serviço

A HegaiSkin é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para gerar rotinas e orientações personalizadas de cuidados cosméticos, com base em informações fornecidas voluntariamente pelo Utilizador durante o registo.

Importante — Natureza do Serviço

A HegaiSkin é uma ferramenta de orientação estética e educativa baseada em inteligência artificial e NÃO substitui consulta, diagnóstico ou tratamento realizado por médico dermatologista ou outro profissional de saúde habilitado. A HegaiSkin não realiza diagnóstico médico, não prescreve medicamentos e não substitui avaliação profissional.

4. Registo e Elegibilidade

A utilização da Aplicação destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O Utilizador é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante o registo, incluindo tipo de pele, alergias, uso de medicação, gravidez, aleitamento e condições dermatológicas preexistentes.

5. Planos, Pagamento e Cobrança

A HegaiSkin oferece plano de subscrição com funcionalidades e preços descritos em € (euros) na Aplicação no momento da contratação.

Os pagamentos são processados diretamente pelas plataformas App Store (Apple) e Google Play (Google). As subscrições são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, com cobrança na conta da loja, salvo cancelamento prévio pelo Utilizador nas definições da respetiva loja.

6. Cancelamento e Reembolso

O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, diretamente nas definições da conta na App Store ou Google Play. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até ao fim do ciclo já pago.

Os pedidos de reembolso seguem as políticas da App Store e da Google Play, respetivamente. Fica ressalvado o direito de revogação previsto em lei para contratações realizadas há menos de 14 (catorze) dias, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014.

7. Eliminação de Conta

O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento pela própria Aplicação, no ecrã de Perfil → Eliminar conta. A eliminação apaga os seus dados pessoais e histórico, com as ressalvas descritas na página de eliminação de conta.

8. Uso Aceitável

Ao utilizar a Aplicação, o Utilizador compromete-se a:

9. Propriedade Intelectual

A marca HegaiSkin, o seu logótipo, identidade visual, algoritmos e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da HegaiSkin, sendo vedada a sua reprodução não autorizada.

10. Limitação de Responsabilidade

A HegaiSkin não garante resultados estéticos específicos. A HegaiSkin não se responsabiliza por reações alérgicas, uso inadequado de produtos, decisões de compra ou indisponibilidade temporária da Aplicação.

Em caso de reação adversa, o Utilizador deve interromper o uso e procurar orientação médica.

11. Condições Especiais de Segurança

A Aplicação possui vetos automáticos para determinados ativos cosméticos em casos de gravidez, aleitamento e uso de medicação incompatível. Este mecanismo é um recurso de segurança adicional e não substitui o acompanhamento médico.

12. Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela HegaiSkin é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD).

Tem direito a: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e revogação de consentimento. Para exercer estes direitos, contacte suporte@hegaiskin.com.

Tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt.

13. Consentimento e Cookies

A HegaiSkin utiliza cookies e tecnologias similares conforme descrito na Política de Privacidade. Os cookies não essenciais requerem consentimento prévio e explícito, podendo ser revogado a qualquer momento nas definições da Aplicação.

14. Alterações destes Termos

A HegaiSkin poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através da Aplicação ou do e-mail registado.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da União Europeia e de Portugal, incluindo o RGPD. Em caso de litígio, as partes concordam em submeter-se aos tribunais competentes conforme o Regulamento (UE) 1215/2012.

16. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: